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Termos e Condições
Caro(a) Cliente,
Seja bem-vindo(a) à loja NICI on-line!

Os presentes Termos e Condições (juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies) estabelecem as condições que determinam a utilização deste  website (www.nici.pt), bem como regulam  as condições de venda de produtos no nosso sítio web (https://nici.facestore.pt/) ou através do plugin do facebook (www.facebook.com/nici.pt). 
A NICI convida-o a ler atentamente o teor dos Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies antes da utilização deste website.
 
Os Termos e Condições não regulam o fornecimento de serviços ou a venda de produtos por parte de terceiros que estejam presentes no website da NICI através de ligações, banners ou outras ligações de hipertexto. Recomendamos aos nossos clientes que antes de realizar encomendas e adquirir bens e/ou serviços a esses terceiros verifiquem os termos e condições destes, uma vez que a NICI não pode, em circunstância alguma, ser responsabilizada pelo fornecimento de bens ou serviços prestados por terceiros ou pela execução de transações comerciais entre clientes da NICI e terceiros. Salientamos que a NICI não tem qualquer controlo sobre o conteúdo desses sítios web ou materiais, pelo que não lhe poderá ser imputada qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos derivados da utilização daqueles.
Para efetuar uma compra no website deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos ou, sendo menor de idade, ter autorização dos seus progenitores ou representantes legais para contratar nos termos legais. Ao utilizar este website declara que preenche estas condições. 

Os produtos NICI presentes no nosso catálogo on-line e os serviços disponibilizados através do website destinam-se exclusivamente a consumidores, isto é, a pessoas singulares que atuem com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. 

Caso não seja um consumidor, agradecemos que, por favor, não efetue compras através do website. Nesses casos, deverá contactar o nosso Centro de Apoio ao Cliente de forma a melhor o aconselharmos sobre como se tornar um revendedor NICI. 

A NICI reserva-se o direito de não processar encomendas recebidas de utilizadores que não sejam consumidores, que não tenham pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou que, sendo menores de idade, não estejam devidamente autorizados, bem como qualquer outra encomenda que não cumpra a política comercial da NICI. 
Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados a qualquer momento. Nesse caso, publicaremos no website uma versão atualizada dos Termos e Condições, bem como emitiremos um alerta para a nova versão dos mesmos e solicitaremos a sua aceitação dos novos Termos e Condições. 
Os produtos adquiridos nos sítios web NICI são vendidos diretamente pela sociedade:
• Firma: NICI Portugal, Representações S.A. (de ora em diante designada por “NICI”);
• Sede social: Lugar da Vergada, freguesia de Mozelos, concelho de Santa Maria da Feira, Aveiro;
• NIPC: 502 055 502;
• Telefone: 22 741 88 30. 
• Horário de atendimento ao cliente: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 (excepto feriados, tolerâncias de ponto ou dias em que, por Motivo de Força Maior, a NICI não se encontre a laborar)
• Endereços eletrónicos: onlinestore@nici.pt ou info.portugal@nici.pt (rgpd@nici.pt para assuntos relacionados com os seus dados)
• Endereço para processamento/devolução de encomendas: Rua Nossa Senhora de Fátima, n.º 128, 4535-217 - Mozelos, Santa Maria da Feira
Ao registar-se neste website deve assegurar-se de que a informação que fornece é correta e completa. Agradecemos que por favor nos informe caso exista alguma alteração superveniente nos seus dados de identificação, designadamente sobre alterações de endereço postal ou eletrónico e outros dados de contacto. 
Poderá solicitar informação adicional sobre a utilização do website, a realização de encomendas on-line e sobre a entrega das mesmas ao Centro de Apoio ao Cliente, através dos contactos acima referidos e dentro do horário de atendimento aí indicado. A NICI procurará prestar todo o apoio solicitado tão brevemente quanto possível e, em todo caso, no prazo de 7 (sete) dias úteis a partir do momento em que o pedido de apoio for recebido (salvo Motivo de Força Maior, conforme definido infra).

1. COMO CELEBRAR UM CONTRATO COM A NICI  
Para efetuar a encomenda de um ou vários produtos disponíveis no website da NICI, deverá escolher os mesmos na loja online e preencher o formulário de encomenda disponível em https://nici.facestore.pt, seguindo as instruções relevantes ao adicionar um produto ao carrinho.  
O formulário da encomenda contém informação sobre as principais características de cada produto encomendado, o respetivo preço unitário (incluindo todas as taxas e direitos aplicáveis), o tipo de pagamento que pode utilizar para fazer a compra, termos de expedição para os produtos adquiridos, custos de expedição e entrega. 
Os produtos oferecidos para venda no website da NICI podem não corresponder exatamente ao real em termos de imagem e cores devido ao browser da Internet ou ao monitor usados. As imagens apresentadas têm um efeito meramente indicativo. 
As características técnicas de um produto, as homologações e declarações de segurança de um produto de marca NICI e de qualquer outro produto vendido através do nosso website são indicadas na etiqueta, na embalagem ou nas instruções de utilização do produto e podem estar referidas na totalidade ou em parte no próprio website junto da ilustração do Produto. 
Todos os produtos de marca NICI são de qualidade superior, respeitam os standards aplicáveis e estão homologados em conformidade com normas da União Europeia, sendo submetidos a testes de qualidade supervisionados pela NICI GMBH. 
A submissão da ordem de encomenda depende da aceitação dos Termos e Condições, os quais poderão ser por si guardados ou impressos, ficando a NICI disponível para lhe facultar, mediante pedido efetuado através do Centro de Apoio ao Cliente, uma cópia para seu uso pessoal em formato papel.
Ao receber o seu formulário de encomenda por via eletrónica, a NICI enviar-lhe-á, por e-mail, cópia do recibo eletrónico da ordem de compra, contendo um resumo da informação relacionada com a encomenda efetuada (principais caraterísticas dos produtos, informação detalhada sobre o preço, condições de pagamento, custo do pedido de expedição para o cliente e contactos do nosso Centro de Apoio ao Cliente). 
Ao submeter um formulário de encomenda à NICI, está a aceitar receber a fatura/talão emitidos para efeitos fiscais em formato físico conjuntamente com a encomenda efetuada.
Após receber a sua ordem de encomenda e confirmado que esteja o pagamento da mesma, a NICI processará o seu pedido com brevidade e, em todo caso, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Depois de expedida do nosso armazém, a sua encomenda será entregue dentro dos seguintes prazos indicativos, os quais são da responsabilidade da empresa transportadora e pelos quais a NICI não assume qualquer responsabilidade:
• Portugal continental: dois a três dias úteis
• Madeira
o Funchal, Câmara de Lobos, Estreito Cam. Lobos, Santa Cruz, Caniço e Camacha: cinco a seis dias úteis
o Porto Santo: seis a sete dias úteis
• Açores:
o São Miguel e Terceira – seis a nove dias úteis
o Santa Maria – sete a dez dias úteis
o Graciosa, São Jorge, Faial e Pico – sete a doze dias úteis
o Corvo e Flores – oito a quinze dias úteis 
As encomendas serão entregues de segunda a sexta-feira, no horário de trabalho da entidade transportadora, com exceção dos feriados locais ou nacionais e tolerâncias de ponto. De salientar, no entanto, que poderão existir motivos, alheios à NICI, designadamente Motivos de Força Maior, conforme definido infra, que tornem impossível a entrega do produto na data prevista.
Não sendo a NICI capaz de dar cumprimento ao prazo de entrega do produto, informá-lo-á, por correio eletrónico ou telefonicamente, dessa situação, concedendo-lhe a opção de continuar com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou de cancelar o pedido, com reembolso total dos valores pagos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do conhecimento da impossibilidade.
Caso seja impossível entregar a sua encomenda, por facto não imputável à NICI ou à transportadora, será deixada uma nota a indicar onde a mesma se encontra e os procedimentos a adotar para que seja possível efetivar a entrega da encomenda. 
Se não se encontrar no local de entrega na hora acordada, deverá entrar em contacto com a NICI para que seja possível agendar a entrega para outra data.  
Caso não seja possível entregar o produto por causa a si imputável, poder-lhe-ão ser cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega. 

2. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS 
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se se verificar qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver o produto pretendido em stock, a NICI informá-lo-á imediatamente, por correio eletrónico ou telefonicamente, da indisponibilidade e reembolsar-lhe-á a quantia por si eventualmente já paga no prazo máximo de (dez) dias úteis. 
Considera-se que a encomenda em questão tem por objeto prestações de venda divisíveis, autónomas e relativas a mais do que uma unidade económica, tantas quantos os produtos encomendados. Consequentemente, caso a execução da encomenda por parte de NICI seja limitada apenas a alguns dos produtos encomendados devido à indisponibilidade de alguns desses ou por outras razões legítimas, o cliente declara o seu interesse e presta o seu consentimento à execução parcial da compra, limitada aos restantes produtos disponíveis, pelo que não poderá recusar a encomenda com esse fundamento. 

3. PREÇOS, DESPESAS DE ENVIO E CÓDIGOS PROMOCIONAIS 
O preço dos produtos é o exibido no website à data em que a encomenda é efetuada, incluindo IVA à taxa legal em vigor, mas excluindo eventuais despesas de envio, cujo valor acrescerá ao valor da encomenda realizada e que serão debitadas de acordo com os valores indicados neste website.
Será sempre informado, de forma clara e concisa, previamente à finalização da encomenda, sobre o preço total do produto, o que inclui o preço, todas as taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas de envio ou quaisquer outros custos eventualmente existentes.
A NICI reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos e das despesas de envio a qualquer momento, não afetando, contudo, os pedidos em relação aos quais tenha sido já enviado um email de “Confirmação de Encomenda”.

4. VOUCHERS E CÓDIGOS PROMOCIONAIS 
Os códigos promocionais ou vouchers fornecidos pela NICI são códigos eletrónicos, também denominados “Código Promocional” ou “Código de desconto NICI”, que, por exemplo e consoante a campanha em vigor, lhe poderão proporcionar descontos em determinados produtos, em toda a sua encomenda ou poderão representar oferta das despesas de envio. Os códigos promocionais apenas dizem respeito às compras efetuadas no website da NICI.
Por forma a poder usufruir dos códigos promocionais, deverá certificar-se que introduz o código no espaço apropriado ao efetuar o pagamento. A caixa para inserção do código promocional é visualizada no canto superior esquerdo no terceiro passo do processo de encomenda, isto é, no passo intitulado “pagamento”, tendo o cliente que submeter o código promocional e clicar em “validar código”. O desconto será calculado automaticamente, sendo da responsabilidade do cliente verificar se este desconto se encontra refletido no preço final da encomenda. 
Caso não aplique o código promocional nesse momento, não poderá usufruir do código promocional naquela compra, sem prejuízo de poder utilizá-lo numa encomenda posterior, sujeito, naturalmente, às condições de utilização de cada código promocional.
 
5. PAGAMENTOS  
O pagamento do preço dos produtos e respetivos custos de expedição tem de ser feito usando um dos procedimentos indicados no formulário de encomenda on-line, isto é, através de Multibanco ou Paypal.  
No caso de pagamento por Paypal, todos os dados (como por ex., número do cartão e data de validade) são geridos diretamente no sítio de pagamentos on-line da PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A. que presta os serviços remotos de pagamento eletrónico, sem que terceiros tenham qualquer tipo de acesso aos mesmos. Tais dados não serão usados diretamente pela NICI. 
Todos os dados os dados relativamente aos termos de utilização da Paypal podem ser encontrados nesta ligação: https://cms.paypal.com/ie/cgi-bin/?cmd=_render-content&content_ID=ua/UserAgreement_full&locale.x=en_US sendo a NICI alheia a qualquer problema com pagamentos ou utilização deste meio. 
No caso de o pagamento ser efetuado via Paypal, o débito efetuar-se-á no momento da confirmação da encomenda. 
No caso de optar pelo pagamento através de Multibanco, deverá fazer o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após receção do email “Confirmação de Encomenda”, utilizando, para esse efeito, a entidade e referência que lhe tenham sido disponibilizadas por email. A encomenda será automaticamente cancelada caso não efetue o pagamento no prazo acima indicado.
A NICI efetuará todo o processo de gestão dos pagamentos sempre através do mesmo gestor de pagamentos: seja relativo a compras ou a emissão de reembolsos em caso de devoluções, no cumprimento do exercício do seu direito de devolução ou nos casos assinalados como possíveis fraudes pela autoridade de segurança pública.
Todos os pedidos são processados em euros. No caso de a sua conta bancária se encontrar noutra moeda, a taxa de câmbio utilizada para débito na conta será automaticamente determinada pelo Banco/Paypal e não pela NICI. 
Se, por qualquer razão, existir algum problema no pagamento da encomenda ou a ausência de pagamento, a NICI reserva-se o direito de cancelar a mesma, sendo esta informação enviada posteriormente por e-mail.

6. ENTREGA
Os produtos apresentados no website apenas estão disponíveis para entrega em Portugal Continental e nos Arquipélagos da Madeira e dos Açores.
As encomendas efetuadas a partir de um país diferente daquele para o qual pretende enviar o produto, ou para endereços para os quais a NICI não permite expedir, são automaticamente canceladas.
Todas as encomendas serão entregues na morada que indicar ao efetuar a encomenda. 
As encomendas só serão enviadas após confirmação da disponibilidade de stock e da confirmação da realização do pagamento.
Todas as encomendas serão expedidas pela transportadora CTT – Correios de Portugal, S.A., com sede na Avenida Dom João II, n.º 13, freguesia do Parque das Nações, concelho e distrito de Lisboa, 1999-001, Lisboa.
A partir do momento em que a encomenda é expedida do nosso armazém, qualquer eventual cancelamento será tratado como uma devolução.
Pode consultar o estado da sua encomenda clicando em “Seguir encomenda”, introduzindo para o efeito o código recebido via-email.  
Os portes de envio são os seguintes:
• Encomenda até €19,90 - €3,40. 
• Encomendas de valor superior a €19,90: GRATUITO.
Todos estes preços já incluem IVA à taxa legal em vigor
O valor final da sua encomenda indicará sempre, de forma clara e precisa, o valor suportado a título de despesas de envio. 

7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO 
Se por qualquer motivo pretender devolver um produto, pode fazê-lo livremente, sem penalização alguma e sem necessidade de justificação, dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte àquele em que, diretamente ou através de terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.
No caso de terem sido encomendados vários produtos numa única encomenda e os produtos serem entregues separadamente, os 14 (catorze) dias serão contados a partir do dia seguinte àquele em que, diretamente ou através de um terceiro por si indicado, adquire a posse física do último produto.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução do contrato, tem de comunicar à NICI essa intenção por meio de uma declaração inequívoca de resolução do contrato, podendo utilizar para o efeito os contactos acima indicados. Se assim pretender, poderá utilizar, para este efeito, o modelo de formulário de livre resolução que se encontra anexo aos presentes Termos e Condições.
No caso de optar pela apresentação por via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução ou de qualquer outra declaração inequívoca da resolução através do website ou por email, a NICI enviar-lhe-á, sem demora e num suporte duradouro (por exemplo por correio eletrónico) um aviso de receção da declaração de resolução do contrato.
A devolução do produto deverá ser efetuada para o “endereço para processamento/devolução de encomendas” identificado supra, isto é, para a Rua Nossa Senhora de Fátima, n. º128, 4535-217, Mozelos, Santa Maria da Feira. 
Em quaisquer dos casos, a devolução do produto deve ser efetuada dentro do prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que comunicou à NICI a sua decisão de resolução do contrato, incumbindo ao cliente arcar com todos os custos e despesas decorrentes da devolução do produto. 
Deverá conservar e apresentar, aquando da devolução, o recibo da compra, bem como deverá restituir o produto nas devidas condições de utilização, não excedendo a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, intacto, na embalagem original, com todas as suas etiquetas de identificação e com os seus eventuais acessórios, manuais de instrução ou outra documentação.  
Sendo devolvido o produto ao abrigo do direito de livre resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a NICI for informada da sua decisão de resolução do contrato, todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, mas excluindo, conforme referido supra, os custos inerentes à devolução do produto, sem prejuízo do direito que assiste à NICI de reter o reembolso do preço até ter rececionado os bens devolvidos, ou até que apresente prova da devolução dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro. 
Em princípio, a NICI efetua os reembolsos através de transferência bancária para a conta bancária do cliente, o que o cliente declara aceitar expressamente. Alternativamente, caso o cliente aceite, poderá ser emitido um vale para posterior utilização no website da NICI ou admitida a troca do artigo por outro de valor igual ou superior, suportando neste último caso o cliente a diferença de preço. 

8. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS
A NICI assegura a conformidade dos bens adquiridos no website, em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.
A garantia é aplicável caso a desconformidade do produto adquirido exista no momento da sua entrega e se manifeste no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do bem. 
Caso detete a falta de conformidade do produto, deverá, no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) meses a contar da data em que detetou a falta de conformidade, entrar em contacto com a NICI, fornecendo os detalhes do produto, o número da encomenda e identificando a falta de conformidade em questão, o que deve fazer para os endereços de contacto do Centro de Apoio ao Cliente acima identificados. 
A devolução o produto deve ser efetuada para o “endereço para processamento/ devolução de encomendas”, acima melhor identificado. 
Se, uma vez examinado o produto, a NICI verificar que existe efetivamente um defeito ou falta de conformidade do produto adquirido, o cliente poderá optar por solicitar que o bem seja reposto gratuitamente, através da sua reparação ou substituição, pela redução adequada do preço ou pela resolução do contrato com reembolso integral do preço. Conforme referido, estes direitos devem ser exercidos no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do produto, sob pena de caducidade. 
A NICI procederá à reparação, entrega de um novo produto ou ao reembolso, total ou parcial, do preço, consonante a sua escolha, o mais rapidamente possível e sempre no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Caso opte pela resolução do contrato, com a concomitante devolução do preço, ser-lhe-á restituído o preço do produto, bem como os custos de entrega e eventuais custos de devolução do produto que tenha de suportar. A restituição de tal montante será efetuada por transferência bancária. 
Ficam excluídos do âmbito da garantia os defeitos ou avarias resultantes de uma inadequada utilização do produto, do incumprimento das instruções/indicações que acompanhem os produtos ou decorrentes de reparações efetuadas por terceiros não autorizados. A garantia não abrange, igualmente, a duração da pilha, nem danos causados por água quando os produtos não sejam resistentes à mesma. 
A garantia relativa a relógios não abrange, nomeadamente:
(i) duração da pilha;
(ii) danos causados pela água quando o relógio não seja resistente à mesma, ou seja utilizado para além da profundidade prevista;
(iii) rachadelas e envelhecimento devido a utilização (por exemplo, vidro riscado, alteração da cor e/ou do material de correias e  correntes, envelhecimento/descascamento do revestimento, etc.);
(iv) qualquer dano no relógio provocado por um uso anormal e abusivo, descuidado e/ou com negligência ou acidentes (por exemplo, vidro partido, mossas, golpes, esmagamento) uso incorreto e/ou não tendo em consideração as instruções de utilização facultadas pela NICI; 
(v) manuseamento do relógio por terceiro não autorizadas (por exemplo, substituição de pilha, assistência ou reparação) ou quando seja efetuada alguma alteração à sua condição original para além do controlo da NICI.
8. NEWSLETTER NICI
É dada a designação de Newsletter NICI, aos e-mailings, ofertas promocionais e às newsletters institucionais enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do cliente. Poderá subscrever a nossa newsletter no nosso website. Caso tenha subscrito a nossa newsletter, poderá a qualquer momento eliminar, sem quaisquer encargos, a receção da mesma, utilizado o formulário para o efeito disponibilizado aquando da receção de alguma notificação promocional ou informacional, ou contactando o nosso Centro de Apoio ao Cliente.
 
9. DIREITOS DE AUTOR
Todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte do website são, em qualquer momento, da NICI ou de quem lhe outorgou a licença para a sua utilização, pelo que só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizado pela NICI ou pela entidade que lhe outorgou a licença para a sua utilização. 

10. COMUNICAÇÕES COM O CLIENTE
As comunicações da NICI com o cliente são feitas por escrito. Ao utilizar este website, aceita que as notificações, informações e comunicações enviadas pela NICI sejam feitas por via eletrónica, incluindo via SMS, forma essa que reconhece satisfazer a exigência legal de que as comunicações revistam a forma escrita. Esta condição não afeta os direitos que a lei lhe reconhece. 

11. FORÇA MAIOR 
A NICI fará todos os esforços razoáveis para cumprir as suas obrigações e garantir a satisfação do cliente. Contudo, não poderá ser responsabilizada por incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações por si assumidas, cuja causa se deve a acontecimentos que estão fora do seu controlo (“Motivo de Força Maior”). 
Por Força Maior devem entender-se quaisquer factos imprevisíveis e/ou irresistíveis, ato, evento, acontecimento, falha, omissão, acidente ou quaisquer outros exteriores à nossa vontade e controlo, incluindo designadamente, mas não exclusivamente, os seguintes: 
(i) Greve geral ou outras formas de protesto; 
(ii) Estado de sítio ou emergência, perturbações de ordem pública, revolta, invasão, ataque ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não), ameaça ou preparação para guerra; 
(iii) Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terramoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural; 
(iv) Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios e transporte, público ou privado;
(v) Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações, públicos ou privados; e 
(vi) (vi) Decisões, decretos, leis, regulamentos ou outros instrumentos normativos ou decisões de qualquer autoridade pública. 
Considerar-se-á que as obrigações da NICI ficam suspensas durante o período em que se verifiquem os Motivos de Força Maior, beneficiando a NICI de um alargamento do prazo para cumprir com tais obrigações, por período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. 
A NICI utilizará todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que lhe permita cumprir com as obrigações decorrentes do contrato, apesar dos Motivos de Força Maior. 

12. LEI APLICÁVEL
A todas as questões relativas à aplicação ou interpretação dos presentes Termos e Condições e, bem assim, qualquer outro litígio emergente da interpretação, validade ou incumprimento do contrato celebrado entre a NICI e o cliente será aplicável a lei portuguesa, com expressa renúncia a qualquer outra. 

13. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS
Caso fique insatisfeito com a aquisição de algum produto ou com o serviço prestado pela NICI, poderá, sem prejuízo do direito de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial, recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios do Consumo listadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou recorrer a um sistema de resolução de litígios de consumo em linha, identificado no sítio eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr.
As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:
(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/
(iii) (iii) CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo/ Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo mo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/ 
Formulário modelo de exercício do direito de livre resolução do contrato
Para NICI Portugal, Representações, S.A., Lugar da Vergada, 4535-217 – Mozelos. 
Eu, pela presente, comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda dos seguintes bens:
(i) ….
(ii) ….
(iii) …..
- Solicitados em (*)/ recebidos em (*) 
 - Nome do(s) consumidor(es) 
- Endereço do(s) consumidor(es) 
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel) 
- Data